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01/07/2011 - Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor

01/07/2011 - PEC dos Recursos é inconstitucional e saiu da cachola de Peluso, diz ministro

30/06/2011 - Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento

30/06/2011 - Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

30/06/2011 - Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência

30/06/2011 - Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento

29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

29/06/2011 - Frente Parlamentar de Logística dos Transportes será reinstalada

29/06/2011 - Preocupadas com restrições a brasileiros no exterior, autoridades intensificam campanhas de esclarecimento

28/06/2011 - Justiça Trabalhista manda restabelecer plano de saúde de empregado com contrato suspenso

28/06/2011 - Webconferência discute participação popular no Parlamento

28/06/2011 - País terá Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública

28/06/2011 - Peluso defende conciliação como alternativa para a solução de conflitos

27/06/2011 - SDI Plena do TST discute hoje responsabilidade de município em convênio de saúde

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